Dúvida sobre enquadramento IBS/CBS – Comissão de corretagem de seguros

KEILA CRISTIANE DE SOUZA

Tenho uma dúvida em relação a uma corretora de seguros no Lucro Presumido, cuja receita é a comissão recebida da seguradora pela intermediação/corretagem de seguros.

Pelo que entendi da LC 214/2025, a intermediação de seguros está expressamente incluída no regime específico dos serviços financeiros, no art. 182, XV. O art. 183 também menciona os corretores de seguros, e o art. 228 trata especificamente da intermediação de seguros.

Na tabela de classificação o CST 010 / cClassTrib 010002 – Operações do serviço financeiro, que me parece fazer mais sentido para a comissão de corretagem de seguros. Está correto esse meu raciocinio?

Corretora de seguros (Lucro Presumido) → recebe comissão da seguradora pela intermediação de seguros → emite NFS-e referente à comissão.

A minha dúvida também é: para essa operação, o correto seria CST 000 / cClassTrib 000001 ou CST 010 / cClassTrib 010002?

Também gostaria de entender como vocês estão interpretando, nesse caso, o art. 228 da LC 214/2025, que trata especificamente da intermediação de seguros.

Outra dúvida que fiquei é em relação às alíquotas a partir de 2027.

Pelo que entendi, o art. 189 da LC 214/2025 direciona os serviços financeiros para as alíquotas previstas no art. 233. Na redação atualizada pela LC 227/2026, a soma de IBS + CBS prevista seria:

Nesse sentido, queria confirmar se, caso a comissão de corretagem esteja enquadrada no regime específico de serviços financeiros, essas seriam as alíquotas a considerar para a nossa operação a partir de 2027.

Ou seja, se o entendimento for de que a corretagem de seguros está realmente no regime específico, o raciocínio seria aplicar, a partir de 2027, as alíquotas previstas no art. 233?

Caso vocês entendam que a corretora de seguros deve permanecer no CST 000 / cClassTrib 000001 e não no 010 / 010002, poderiam me indicar, por favor, o fundamento legal para esse entendimento? É justamente esse ponto que fiquei em dúvida.

Obrigada!

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