Bom dia, Rogério,
É uma consulta muito pertinente e que exige atenção a alguns pontos que podem fazer diferença significativa no enquadramento.
Sobre a regra e a exceção
A vedação geral ao Simples Nacional atinge o transporte rodoviário de passageiros nas modalidades intermunicipal e interestadual, conforme o artigo 15, inciso XVI, da Resolução CGSN nº 140/2018. A exceção, prevista nos parágrafos 4º e 5º desse mesmo artigo, autoriza a permanência no Simples quando a atividade de transporte se enquadrar em uma dessas duas hipóteses: transporte urbano ou metropolitano de passageiros, ou transporte por fretamento contínuo destinado a estudantes ou trabalhadores.
No caso descrito, o transporte ocorre em área rural do município de Nobres/MT, com percurso inteiramente dentro do território municipal, destinado a alunos da rede pública. Essa combinação de fatores — caráter municipal, público educacional e natureza contínua e regular do serviço — aponta claramente para a exceção do fretamento contínuo para estudantes, e não para a regra geral vedatória. O risco de exclusão do Simples Nacional, portanto, não decorre do enquadramento em si, desde que a operação seja rigorosamente documentada e que a empresa não realize, na mesma atividade ou em outra, transporte intermunicipal ou interestadual de passageiros.
Sobre o uso do veículo da Prefeitura
Este é o ponto que merece atenção redobrada. Do ponto de vista tributário e do enquadramento no Simples, o que importa é a natureza jurídica da prestação de serviço realizada pela empresa. Se a empresa está contratada pelo município para prestar o serviço de transporte — ou seja, é ela quem assume a responsabilidade operacional, emite o documento fiscal e recebe a remuneração —, então o serviço é da empresa, independentemente de o veículo ser cedido pela Prefeitura.
O uso de bem público cedido à empresa para execução do contrato é uma prática comum em contratos administrativos, especialmente em municípios menores, e não descaracteriza a prestação privada do serviço. Contudo, é preciso que essa cessão esteja formalizada de maneira inequívoca, preferencialmente no próprio instrumento contratual ou em termo de cessão de uso separado, para que não haja margem para questionamento de que a empresa está apenas disponibilizando mão de obra sem assumir a atividade econômica de transporte.
Se a situação real for a inversa — o município realiza o transporte com veículo próprio e a empresa apenas fornece motorista ou suporte operacional —, então o CNAE 4924-8/00 não seria adequado, e a atividade se enquadraria em outra classificação. Esse cenário precisaria ser avaliado separadamente.
Sobre as formalidades contratuais e documentais
Para resguardar o enquadramento e reduzir o risco de autuação ou exclusão, algumas providências são indispensáveis.
O contrato com o município deve estar formalizado por escrito, com identificação clara do objeto — transporte escolar de alunos da rede municipal em área rural —, da periodicidade das viagens, dos trajetos, da quantidade de alunos atendidos, e da responsabilidade operacional da empresa contratada. Se houver cessão do veículo pela Prefeitura, isso deve constar expressamente no contrato ou em cláusula específica, com indicação do regime de cessão de uso e da responsabilidade pela manutenção.
A emissão do documento fiscal é obrigatória. A empresa deve emitir nota fiscal de serviços em relação a cada competência ou conforme a periodicidade contratual, com descrição que identifique claramente o serviço como fretamento contínuo de estudantes. O município, como tomador, deverá estar identificado na nota.
A documentação de controle operacional também tem valor probatório importante. Manter registros das rotas percorridas, listas de alunos transportados, folhas de ponto ou diários de bordo, e eventuais comunicações com a Secretaria Municipal de Educação contribui para demonstrar a regularidade e a continuidade do serviço, o que é essencial para sustentar o enquadramento na exceção do fretamento contínuo.
A autorização municipal para exploração do transporte escolar, quando exigida pela legislação local ou pelo Detran/MT, também deve estar em ordem, pois uma eventual irregularidade administrativa poderia ser utilizada como fundamento para questionamento do enquadramento fiscal.
Sobre a inclusão do CNAE como atividade secundária
A inclusão do CNAE 4924-8/00 como atividade secundária no contrato social e no cadastro da empresa no CNPJ é o passo administrativo correto e deve ser realizada antes do início formal da prestação do serviço de transporte. No PGDAS-D, a empresa deverá informar as receitas provenientes dessa atividade na classificação correta, que no Simples Nacional recai sobre a tributação prevista para a atividade de transporte na tabela aplicável, observando que o fretamento contínuo para estudantes pode estar sujeito a alíquotas do Anexo III ou V, a depender da análise da folha de pagamento em relação à receita bruta, conforme o critério do Fator R.
Em resumo, a situação descrita se encaixa na exceção prevista na Resolução CGSN nº 140/2018 e a inclusão do CNAE 4924-8/00 não deve representar risco de exclusão do Simples Nacional, desde que a operação seja municipal, com caráter contínuo, destinada a estudantes, e devidamente formalizada. O ponto de atenção maior é a formalização inequívoca da cessão do veículo e da responsabilidade operacional da empresa, justamente para que não haja dúvida sobre quem está prestando o serviço de transporte.