Últimas Atividades

    As últimas atividades da comunidade.

    Victor Santos
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    Victor Santos
    Reforma Tributária

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    Andressa Rocha
    Setor Contábil

    RESTITUIÇÃO DE DAS MEI QUE FOI DESENQUADRADO

    Tenho um cliente que foi desenquadrado do MEI por ultrapassar o limite de faturamento em mais de 20%, fiz o desenquadramento retroativo, fiz o parcelamento, mas agora o cliente quer a restituição dos DAS que ele pagou (07/2025 a 05/2026). Eu pesquisei e vi que tem como pedir a restituição, mas não estou sabendo fazer. Alguém sabe me falar como solicitar essa restituição?

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    AR
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    Andressa Rocha
    Legalização / Societário

    RESTITUIÇÃO DE DAS MEI QUE FOI DESENQUADRADO

    Tenho um cliente que foi desenquadrado do MEI por ultrapassar o limite de faturamento em mais de 20%, fiz o desenquadramento retroativo, fiz o parcelamento, mas agora o cliente quer a restituição dos DAS que ele pagou (07/2025 a 05/2026). Eu pesquisei e vi que tem como pedir a restituição, mas não estou sabendo fazer. Alguém sabe me falar como solicitar essa restituição?

    MEIDESENQUADRAMENTORESTITUIÇÃO
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    VS
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    Valdirene Gourete da Luz Silva
    Reforma Tributária

    Serviço financeiros incidencia de IBS e CBS

    Conforme art. 181, os serviços financeiros ficam sujeitos a regime específico de incidencia do IBS e CBS. Como seria o entendimento referente os creditos? ele nasceria na condição de um débito apurado e pago pela instituição financeira ? Para pessoa jurídica essa incidencia de IBS e CBS na contratação de um emprestimo seria uma despesa financeria para a empresa e ao mesmo tempo um credito? O que mudaria no caixa da empresa?

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    MK
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    Maiara Krützge
    Reforma Tributária

    Emissão de notas referente locação de imóveis

    Bom dia, a partir de agosto 2026 deve ser emitida nota fiscal de locação de imóveis, para fins da cobrança do aluguel? As notas devem ser emitidas no município de domicílio jurídico do CNPJ proprietário dos imóveis, ou na cidade onde as salas ficam localizadas?

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    MK
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    Maiara Krützge
    Setor Fiscal

    Como devolver uma mercadoria para um fornecedor com CNPJ baixado?

    Bom dia, temos algumas peças para devolver para um fornecedor que está com o CNPJ da nota de origem(nossa compra) baixado, podemos fazer a devolução para um outro CNPJ do mesmo fornecedor?

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    Anna Beatriz
    Reforma Tributária

    Como funcionará a dedução da base de cálculo nas notas fiscais de obras com a Reforma Tributária?

    Como funcionará a dedução da base de cálculo nas notas fiscais de obras com a Reforma Tributária? No nosso caso, a dúvida é especificamente sobre contratos de empreitada e obras por administração. Para contextualizar melhor, estamos tratando de notas fiscais de entrada referentes à contratação de serviços de construção civil (código de serviço 07.02), que estão sujeitas à retenção obrigatória do ISS no local da prestação, conforme a LC nº 116/2003. Atualmente, para fins de ISS, deduzimos o valor dos materiais da base de cálculo, quando essa dedução é permitida pela legislação. Nossa dúvida é: devemos considerar o valor total do serviço constante na nota fiscal ou o valor do serviço após a dedução dos materiais utilizada para a apuração da base de cálculo do ISS? Em outras palavras, a referência deve ser o valor integral da operação ou o valor tributável pelo ISS após a dedução dos materiais?

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    GA
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    Gilvan Soares de Alencar
    Setor Contábil

    Preenchimento Escrituração Contábil Fiscal

    Empresa que apura IRPJ e CSLL mensal por estimativa, fez a dedução do IR retido na fonte somente em dezembro, na ECF, onde colacamos essa informação na mensal por estimativa (dezembro) ou anual? P.S. O por quê dessa pergunta: Se coloco a informação nos dois blocos da erro no bloco "Y570", se coloco somente em dezembro a "ANUAL" fica errado, ou vice-versa...

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    IM
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    Isabella de Almeida Martins
    Setor Fiscal

    Como deve ser feito procedimentos para empresa do Simples Nacional que faz investimento na bolsa e no fundo imobiliário

    Bom dia, Tenho uma empresa do Simples Nacional com os seguintes CNAES 62.02-3-00, 62.01-5-01, 62.03-1-00, 62.04-0-00, 62.09-1-00, 63.11-9-00, 63.19-4-00. Parte do que essa empresa recebe de clientes é investido na bolsa e nos fundos imobiliários e depois isso volta ao cliente como desconto dependendo como foi o retorno desses investimentos. Minha dúvida é qual o procedimento correto na declaração de faturamento da empresa, tem que ser informado algo sobre esses investimentos?

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    BRUNO HENRIQUE MELO CARDOSO
    Reforma Tributária

    Nota Fiscal de Serviço, Indop devo utilizar?

    Uma nota de serviço no nbs 1.0102.61.00, cts 000 e Cclasstrib 200046, qual Indop devo utilizar?

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    KEILA CRISTIANE DE SOUZA
    Reforma Tributária

    Os Créditos na Aquisição de Combustíveis

    "Dos Créditos na Aquisição de Combustíveis Submetidos ao Regime de Tributação Monofásica Art. 180. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda. § 1º Excetuadas as hipóteses previstas no caput deste artigo, o contribuinte no regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS em relação à aquisição de combustíveis, nos termos do § 4º do art. 47 desta Lei Complementar. Art. 47, § 4º Nas operações em que o contribuinte seja adquirente de combustíveis tributados no regime específico de que trata o Capítulo I do Título V deste Livro, fica dispensada a comprovação de extinção dos débitos do IBS e da CBS para apropriação dos créditos." Minha dúvida é: se o posto de combustível não apura nem débito nem crédito de IBS e CBS sobre a venda de combustíveis, como a transportadora poderá se creditar na aquisição do diesel? Qual é a base legal e a operacionalização desse crédito no regime monofásico?

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    Everton Rios Ferreira
    Imposto de Renda e MEI

    Emissão de NFS-e para MEI que desenquadrou

    Boa noite. Ontem, dia 30/06/2026, eu realizei uma Solicitação de Desenquadramento de um cliente que iria estourar o limite do MEI se ainda prestasse serviço nesse mês de julho. Após escolher a opção desejada, o sistema me retornou que o efeito do desenquadramento iniciaria hoje, dia 01/07/2026. Ele começou a atuar em Janeiro e emitia todas as NFS-e pelo portal nacional. Sendo que hoje, ao tentar realizar a emissão, ele recebeu o retorno de que só poderia emitir por lá se ainda fosse MEI. Eu ainda não fiz nenhum procedimento de mudança na Junta Comercial porque ele está "desesperado" para emitir a nota referente ao serviço do mês passado. Alguém sabe o que eu devo fazer? Onde/como eu consigo emitir essa Nota? Ele é de Duque de Caxias - RJ.

    NFS-eNFSMEIEmissão de Nota
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    Ariane Araújo de Oliveira
    Auditoria e Compliance

    Requisitos para Auditoria Interna da FOPAG

    Será feito uma auditoria interna da Folha referente anos anteriores, poderiam me auxiliar com uma breve orientação de com proceder, se há algum requisito indispensável, e formas práticas de otimização nesse processo.

    Folha de pagamentoAuditoria
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    LS
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    Lais Souza Silva
    Setor Contábil

    Dúvida sobre abertura de empresa de representação comercial

    Boa noite! Estou com um cliente que deseja abrir uma empresa de representação comercial. Como essa atividade não pode ser enquadrada como MEI, acredito que o correto seja constituí-la como ME, optante pelo Simples Nacional. Nesse caso, além da elaboração do contrato social e de todo o processo de abertura, gostaria de confirmar quais serão as obrigações acessórias mensais. Considerando que a empresa não terá funcionários e a movimentação será bem simples, a única obrigação mensal será a apuração e transmissão do PGDAS-D (com o respectivo recolhimento dos tributos), ou haverá mais alguma obrigação periódica que devo observar? Desde já, agradeço pela ajuda!

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    GO
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    gustavo ribeiro oliveira
    Setor Fiscal

    Empresa Transportadora do Regime Normal.

    Quando se contrata TAC, de quem é a obrigatoriedade de recolhimento dos encargos previdenciários? E como funciona ?

    regime normaltransportadorasubcontratação
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    SB
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    sheila nathaly ferreira brito
    Departamento Pessoal

    recisão trabalhista, pedido de demissão

    quais as leis de uma recisão por demissão, quando e feito o acordo e quando e demissão e como seria feito essa recissão

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    RC
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    RBE CONTABILIDADE
    Setor Contábil

    Empresas de SP, exclusivamente de serviço, precisa enviar EFD-ICMS mensalmente?

    Empresas de SP, exclusivamente de serviço, precisa enviar EFD-ICMS mensalmente?

    fiscal
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    SK
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    Samanta Karine
    Setor Fiscal

    cliente com pendencia ficou INAPTO por falta de entrega

    terei que entregar todas as obrigaçoes ?

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    VT
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    VINICIUS SINZATO CARUSO TRAJAI
    Imposto de Renda e MEI

    Aluguel recebido de pessoas física para pessoa física

    Boa noite pessoal! Pessoal, um sócio de uma empresa do simples nacional retira dividendos acima de 50 mil, mas devido a lei da isenção para simples não recolhe imposto de renda, contudo ele vai começar a receber aluguel pelo quinto andar, mas o contrato ainda é de pessoa física para pessoa física e o valor é menor que 5 mil reais. Minha dúvida é se esse aluguel interfere em algo no imposto de renda dele, será tributado alguma coisa no IRPF? Obs.: ele retira pró-labore mediante salário mínimo.

    IRPFAluguelPessoa FísicaProlabore
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    Luciana de araujo ramos
    Reforma Tributária

    Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal para as operações de seguro / taxas e despesas condominiais o que integram a base de cálculo do IBS e CBS

    Prezados, boa tarde . Sabemos que as seguradoras possuirão um tratamento especifico na Reforma . Empresas de seguro não emitem documento fiscal , com a Reforma tributária haverá obrigatoriedade? Quem poderá aproveitar-se desse crédito ? Locamos imóveis e no valor da locação são incluídos algumas despesas , tais como: Água, IPTU , Seguro, Energia, Taxa de bombeiros . Esses valores compõem a Base de cálculo de IBS e CBS?

    Incidência de IBS e CBS sobre Despesas de locação
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    Rosimeire Neves Sousa Queluci
    Reforma Tributária

    reforma tributaria simples nacional convencional ou hibrido

    Boa tarde! Gostaria de saber qual a diferença entre o simples nacional hibrido e convencional? Qual seria melhor tributação?

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    Eduarda Gomes da Silva Tenório
    Reforma Tributária

    Nota de Débito tipo 06 - Pagamento antecipado

    Trabalho em um E-commerce em que o processo de venda é o seguinte: Cliente realiza o pedido e faz o pagamento; Relizamos a antecipação do valor total da venda no dia seguinte (seja compra parcelada no cartão, pix, etc); Pedido é faturado e segue para envio após uma semana ou mais do pagamento do cliente. Trabalhamos com estoque a pronta entrega e sob encomenda, a maioria dos itens passam por personalização (taças e toalhas personalizadas), então o tempo de entrega varia mas na nossa operação geralmente leva mais de uma semana. Essa forma de recebimento se encixa como pagamento antecipado? Temos que emitir a patir de agosto as notas de débito tipo 6 para essa venda? *Recebemos orientação de nossa contabilidade que essas notas não se aplicam a nossa operação, mas não enviaram a base legal para essa orientação.

    Pagamento antecipado
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    Tânia Cristina Estevam Caruso
    Reforma Tributária

    Reforma Tributaria - Securitização de Creditos

    Boa tarde! Gostaria de saber como funcionará o Split Payment na atividade de uma securitizadora de créditos, especialmente em relação às operações de aquisição e recebimento de créditos.

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    ISS MEI COM STATUS NO PORTAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: "TRANSFERIDO ENTE FEDERADO"
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    Andrea Cristina Maciel
    Imposto de Renda e MEI

    ISS MEI COM STATUS NO PORTAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: "TRANSFERIDO ENTE FEDERADO"

    Boa tarde! Eu tenho uma dificuldade, fiz acordo de dívidas encaminhadas para PGFN, eu consigo quitar essa dívida de INSS do MEI, porém a parte do ISS que é encaminhado para ente federado (prefeitura RJ), não consigo acessar de forma alguma, No caso o MEI está com empresa encerrada e nunca teve INS MUN. Como consigo verificar esse valor que está pendente? Não consigo no carioca digital e nem na consulta da divida ativa da prefeitura, mas aparece o apontamento no simples nacional.

    ACORDO MEI COM DIVIDA ATIVA
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    FERNANDA MARTINS LEITE
    Imposto de Renda e MEI

    Mei baixado por falecimento de titular, porém pessoa continua viva

    Boa tarde Estou com uma situação complicada, uma cliente mei, por erro do cartorio teve seu CPF dado como falecida, como consequencia disso seu mei foi baixado automaticamente por falecimento. A mesma teve que entrar na justiça para provar que estava viva, na justiça já conseguiu reativar seu cpf, porém o cnpj não foi reativado., Ela está sem acesso a todas suas contas bancária PJ, já tentei fazer a reativação pela rede sim e não aceitou, entrei em contato com o chat da receita e tbm não me deram nenhuma posição. Que providencias devo tomar nesse caso?

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    Henrique Batista da Trindade
    Legalização / Societário

    Recebendo Rendimentos de terceiros (parente/pai) na PESSOA FISICA

    Tenho um cliente que esta na seguinte situação: o pai dele é aposentado, porem resolveu abrir um negocio e nao pode receber esses valores na conta dele por conta da aposentadoria, com isso, quem esta recebendo os rendimentos é o filho dele (meu cliente) . Se continuar do jeito que está, no final terá uma grande carga tributaria, sugeri abrirmos logo um CNPJ para legalizar a situação. Nesse cenário, me orientariam fazer o que para resolver a situação da melhor forma?

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    Mardokeu Eduardo de Moura Junior
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    Mardokeu Eduardo de Moura Junior
    Setor Fiscal

    Não consigo gerar a guia de ISS, prefeitura do RJ

    Bom dia, até o momento o site da nota carioca, não fez a integração com o sistema da NFS-e , não sendo possível gerar a guia de ISS que vence dia 03/07/2026. No mês de junho o vencimento foi prorrogado para o dia 10, alguma informação ?

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    Ana Beatriz Parente
    Imposto de Renda e MEI

    MEI PODE TER REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO?

    Bom dia, Comunidade e equipe do Contabilidade Facilitada! Espero que estejam todos bem! Gostaria de um respaldo, é permitido MEI ter registro em carteira? Tenho um conhecido que iniciará em uma empresa e possui MEI aberto para a sua loja na Shoppe. Há o risco da receita federal cruzar os dados e entender de forma equivocada que a remuneração do trabalho assalariado é do MEI?

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    KARY GUIMARAES DUTRA
    Setor Contábil

    Como vender um ativo imobilizado que já foi baixado em 2025, do sistema de Ativo

    Bom dia! Estamos com uma dúvida em relação a uma venda de ativo imobilizado. A empresa adquiriu duas máquinas por meio da mesma nota fiscal e ambas foram cadastradas no ativo imobilizado utilizando o mesmo código no ano de 2024. Em fevereiro de 2025, foi realizada a venda de apenas uma das máquinas. Entretanto, em razão de ambas estarem vinculadas ao mesmo código, no momento da baixa do ativo foram baixadas as duas máquinas, embora somente uma tenha efetivamente saído da empresa. Atualmente, a segunda máquina ainda permanece em posse da empresa e será vendida. Diante dessa situação, gostaríamos de orientação sobre qual é o procedimento correto para regularizar o controle do ativo imobilizado e realizar a venda da máquina que permaneceu na empresa, considerando que ela já consta como baixada no sistema. Nossa preocupação é com relação ao ICMS, sendo que na venda de ativo imobilizado com mais de um ano de uso é isenta de ICMS em Santa Catarina. Desde já, agradecemos a orientação.

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    adriana guimarães
    Setor Fiscal

    INSTRUMENTO DE LICIAMENTO PARA USO DE MARCA

    Uma empresa tributada pelo regime de Lucro Presumido fez um contrato de licenciamento para uso de marca, pelo qual receberá a remuneração em 10 parcelas. Considerando que a empresa não possui em seu CNAE uma atividade específica relacionada ao licenciamento ou cessão de uso de marca, surgem as seguintes dúvidas: A empresa pode celebrar esse contrato de licenciamento para uso de marca, mesmo sem possuir CNAE específico para essa atividade? Há necessidade de incluir um CNAE compatível antes do início do recebimento dos valores? Qual é a tributação aplicável aos valores recebidos por esse contrato no regime de Lucro Presumido (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS, quando aplicável)? Os valores recebidos devem ser documentados por meio de nota fiscal de serviços ou há outro documento fiscal adequado para essa operação? Existe alguma obrigação acessória ou aspecto fiscal que deva ser observado nessa modalidade de receita?

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