Termos de Uso
Última atualização: março de 2026
TERMOS DE USO DO FÓRUM CONTABILIDADE FACILITADA
CONTABILIDADE FACILITADA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 27.384.458/0001-48, com sede no Edifício Montreal Plaza, Avenida Copacabana, nº 325, sala 1816, Empresarial 18 do Forte, Barueri/SP, CEP 06472-001, doravante denominada simplesmente CONTABILIDADE FACILITADA, vem, por meio do presente instrumento, estabelecer os Termos de Uso aplicáveis à utilização do Fórum Contabilidade Facilitada ("Fórum"), conforme as condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1. O cadastro e a utilização do Fórum implicam a aceitação integral e irrestrita do presente Termo de Uso. 1.2. Caso o Usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá se abster de utilizar o Fórum.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA DO FÓRUM
2.1. O Fórum constitui ambiente digital de caráter aberto, destinado ao compartilhamento de informações, opiniões e experiências entre os Usuários. 2.2. O CONTABILIDADE FACILITADA não assegura a veracidade, exatidão, atualidade ou integridade das informações veiculadas por terceiros. 2.3. Todo e qualquer conteúdo publicado é de responsabilidade exclusiva do Usuário que o inserir.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA DAS INTERAÇÕES
3.1. O Fórum constitui espaço de interação comunitária entre os Usuários. 3.2. O CONTABILIDADE FACILITADA não assume obrigação de responder dúvidas, prestar consultoria, fornecer suporte técnico ou interagir ativamente. 3.3. A participação da equipe do CONTABILIDADE FACILITADA, quando existente, será meramente facultativa, não constituindo obrigação contratual. 3.4. As interações realizadas no Fórum não substituem orientação profissional individualizada.
CLÁUSULA QUARTA – DA NÃO-SUBSTITUIÇÃO PROFISSIONAL
4.1. O conteúdo disponibilizado no Fórum possui natureza meramente informativa. 4.2. O Fórum não substitui a contratação de serviços profissionais contábeis, fiscais, jurídicos ou congêneres. 4.3. O CONTABILIDADE FACILITADA não se responsabiliza por decisões tomadas com base em conteúdos veiculados no Fórum.
CLÁUSULA QUINTA – DAS REGRAS DE CONDUTA
5.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Fórum de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente. 5.2. É vedada a publicação de conteúdos: I – ofensivos, discriminatórios, difamatórios, injuriosos ou ilícitos; II – de caráter publicitário não autorizado, "spam", correntes ou esquemas de marketing; III – que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros; IV – que divulguem dados pessoais de terceiros sem autorização; V – que induzam práticas ilícitas ou fraudulentas. 5.3. O descumprimento das regras ensejará a adoção de medidas cabíveis, inclusive a exclusão imediata do Usuário infrator.
CLÁUSULA SEXTA – DA TOLERÂNCIA ZERO
6.1. O CONTABILIDADE FACILITADA poderá excluir ou banir, sem necessidade de aviso prévio, o Usuário que praticar ofensas graves, discurso de ódio, fraudes ou reincidir em condutas vedadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
7.1. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que publicar e pelos efeitos decorrentes de sua divulgação. 7.2. O Usuário compromete-se a isentar e indenizar o CONTABILIDADE FACILITADA em caso de danos, prejuízos ou reclamações decorrentes de sua conduta.
CLÁUSULA OITAVA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. O CONTABILIDADE FACILITADA não se responsabiliza por: I – conteúdos publicados por terceiros; II – danos de qualquer natureza decorrentes do uso do Fórum; III – links externos ou conteúdos de terceiros compartilhados; IV – falhas técnicas, indisponibilidades ou perda de dados. 8.2. O Fórum é disponibilizado no estado em que se encontra, não havendo garantias de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
CLÁUSULA NONA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. O Usuário manterá os direitos autorais sobre o conteúdo que publicar, concedendo ao CONTABILIDADE FACILITADA licença gratuita, irrevogável, mundial, não exclusiva e por prazo indeterminado para uso, reprodução e exibição no Fórum. 9.2. É vedada a reprodução não autorizada de marcas, logotipos ou conteúdos do CONTABILIDADE FACILITADA.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA MODERAÇÃO
10.1. O CONTABILIDADE FACILITADA reserva-se o direito de remover, editar ou moderar qualquer conteúdo que viole este Termo ou a legislação aplicável. 10.2. O CONTABILIDADE FACILITADA poderá suspender ou excluir Usuários a seu exclusivo critério, independentemente de notificação prévia.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRIVACIDADE E LGPD
11.1. O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 11.2. O Usuário fornece voluntariamente dados pessoais para fins de cadastro e utilização do Fórum. 11.3. Os dados poderão ser utilizados para: I – identificação e autenticação do Usuário; II – comunicação institucional; III – segurança da plataforma e prevenção a fraudes. 11.4. O CONTABILIDADE FACILITADA poderá coletar e armazenar logs de acesso e registros de IP, em conformidade com a legislação. 11.5. O prazo de retenção dos dados será limitado ao necessário para as finalidades previstas, salvo obrigação legal de guarda. 11.6. O Usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD, mediante solicitação expressa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações oficiais do CONTABILIDADE FACILITADA poderão ocorrer por meio do e-mail cadastrado ou por avisos dentro da própria plataforma. 12.2. O Usuário é responsável por manter seus dados atualizados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA CAPACIDADE CIVIL
13.1. O cadastro no Fórum é restrito a maiores de 18 (dezoito) anos ou menores legalmente emancipados. 13.2. O uso por menores não emancipados será de inteira responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
14.1. O CONTABILIDADE FACILITADA poderá alterar este Termo a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no Fórum. 14.2. A continuidade de uso após a alteração implicará concordância tácita.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES TÉCNICAS
15.1. O CONTABILIDADE FACILITADA poderá suspender, modificar ou descontinuar o Fórum, no todo ou em parte, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FORÇA MAIOR
16.1. O CONTABILIDADE FACILITADA não responderá por falhas ou indisponibilidades decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, tais como desastres naturais, falhas de energia, ataques cibernéticos ou eventos fora de seu controle.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO ENCERRAMENTO DE CONTAS
17.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer tempo. 17.2. O CONTABILIDADE FACILITADA poderá encerrar contas inativas ou que descumpram o presente Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA AUTONOMIA DAS CLÁUSULAS
18.1. A eventual nulidade de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade das demais.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
19.1. Este Termo será regido pela legislação da República Federativa do Brasil. 19.2. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a outro por mais privilegiado que seja.