Possível recurso questão 07 da prova tipo 01

Bom dia, Anilda,

A questão cobra o art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.987/1995, que dispõe:

“Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”

Perceba que a lei separa duas hipóteses:

• situação de emergência → dispensa aviso prévio;

• razões técnicas, de segurança ou inadimplemento → exige aviso prévio.

Como a interrupção decorreu de emergência, a lei afirma expressamente que isso não caracteriza descontinuidade do serviço, dispensando aviso prévio.

GABARITO: B

Olá Anilda. Boa tarde.
Infelizmente não acho o recurso viável de deferimento...o comando da questão é bem claro: "Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021,"
A Lei nº 14.133/2021 proíbe essa adesão no art. 86, § 8º:

“É vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública federal a adesão à ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal.”

Assim, a lei estabelece uma vedação expressa:

●  órgão federal não pode aderir a ata municipal;

●  órgão federal não pode aderir a ata estadual.

Portanto o gabarito é alternativa D mesmo.
Lamento.