MEI que ultrapassou o limite de faturamento em 2025: como regularizar no IRPF 2026?

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    JB
    ✍️
    João Batista
    ✍️ Contribuidor780 pts
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    meifaturamentodesenquadramentoirpf-2026
    Resumo da Inteligência Contábil

    MEI que Ultrapassou o Limite: Regularização


    O limite de faturamento do MEI em 2025 é de R$ 81.000,00/ano. Se ultrapassado, há duas situações:


    Até 20% acima (até R$ 97.200,00)


    O MEI é desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte (2026). Deve-se pagar a diferença de DAS sobre o excedente e migrar para ME.


    Acima de 20%


    O desenquadramento é retroativo ao mês em que ultrapassou o limite. O MEI deve recolher os tributos como ME desde aquele mês.


    Na declaração IRPF 2026


  1. Calcule a parcela isenta: aplique o percentual de presunção sobre o faturamento (32% para serviços, 8% para comércio)
  2. O restante é rendimento tributável e deve ser informado na ficha correspondente
  3. Informe o CNPJ MEI na ficha "Bens e Direitos" se aplicável

    4. Resposta verificada por IA · Atualizada em março de 2026

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