Documentos para de abertura de um escritório de advocacia

Para abrir um escritório de advocacia formal (como Sociedade Unipessoal ou Sociedade de Advogados), você deve registrar o Contrato Social diretamente na seccional da OAB do seu estado, e não na Junta Comercial. O processo envolve reunir a documentação e registrá-la online e fisicamente.

1. Documentos Necessários

• RG e CPF (ou CNH) de todos os sócios.

• Carteira da OAB regularizada de todos os advogados.

• Comprovante de residência recente dos sócios.

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário (para Sociedade Unipessoal), seguindo o modelo padrão exigido pela sua seccional.

• Comprovante de pagamento da taxa de registro da OAB.

2. Passo a Passo para Abertura

1. Defina o formato jurídico: Você pode atuar como autônomo (através de CPF), abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia (para atuar sozinho, mas com CNPJ) ou uma Sociedade de Advogados (com dois ou mais sócios).

2. Elabore o Contrato Social: O documento deve conter informações como nome empresarial (que deve incluir o nome dos sócios), sede, objeto social e capital social. É altamente recomendável contar com um contador especialista para evitar recusas na OAB.

3. Aprovação na OAB: Protocole a minuta do Contrato Social e os documentos no sistema eletrônico da OAB do seu estado para aprovação prévia.

4. Registro na Receita Federal: Com o Contrato aprovado pela OAB, faça o Documento Básico de Entrada (DBE) no site da Receita Federal para a emissão do CNPJ.

5. Prefeitura e Alvará: Diferente de empresas comuns, escritórios de advocacia são isentos de alvará de funcionamento municipal. No entanto, é necessário cadastrar o CNPJ na prefeitura para fins de emissão de Notas Fiscais.

6. Emissão de Certificado Digital: Adquira um e-CNPJ para assinar documentos e emitir notas fiscais eletrônicas com segurança.

Para iniciar os trâmites, acesse o sistema de abertura de empresas da OAB da sua região, como o sistema de Processo Eletrônico da OAB/PR (se aplicável à sua localidade) ou a página correspondente da seccional do seu estado, dependendo do seu Estado e Município talvez tenha que fazer pelo https://www.empresafacil do seu estado.

Boa tarde, Cintia,

Que ótima pergunta, e muito pertinente para quem está começando ou planejando formalizar sua atuação como advogado.

A abertura de um escritório de advocacia tem algumas particularidades em relação a outras empresas, porque a OAB participa do processo de forma essencial. Vou explicar o passo a passo de forma bem completa.

Escolha do tipo de estrutura jurídica

O primeiro passo é decidir como o escritório vai ser constituído. As principais opções são o advogado atuando como pessoa física (autônomo inscrito na OAB), a Sociedade Unipessoal de Advocacia, que é quando apenas um advogado compõe a sociedade, ou a Sociedade de Advogados, quando há mais de um sócio. A escolha impacta diretamente nos tributos pagos e na estrutura do CNPJ, então vale uma conversa com um contador antes de decidir.

Registro na OAB

Independentemente da estrutura escolhida, o registro da sociedade precisa ser feito na OAB da seccional do seu estado. Sem esse registro, o escritório não pode funcionar legalmente. Os documentos exigidos pela OAB variam um pouco de estado para estado, mas em geral incluem o contrato social ou ato constitutivo assinado por todos os sócios, cópias dos documentos pessoais e das carteiras da OAB de cada advogado envolvido, comprovante de endereço do escritório, e o comprovante de pagamento da taxa de registro. Vale acessar o site da sua OAB estadual para conferir a lista exata exigida na sua seccional.

Registro na Junta Comercial ou no Cartório

As sociedades de advogados não se registram na Junta Comercial. O registro é feito diretamente na OAB, que tem essa competência exclusiva por força da Lei nº 8.906/1994. Esse é um ponto que gera muita confusão, porque a maioria das empresas vai para a Junta Comercial, mas os escritórios de advocacia seguem um caminho diferente.

Obtenção do CNPJ

Após o registro na OAB e com o número do ato aprovado pela ordem, você solicita o CNPJ na Receita Federal, pelo Portal do Simples Nacional ou diretamente pelo site da Receita. O CNPJ é gratuito e hoje pode ser obtido de forma online na maioria dos casos.

Alvará de funcionamento na prefeitura

Com o CNPJ em mãos, o próximo passo é regularizar o escritório junto à prefeitura do município onde ele vai funcionar. Isso envolve o pedido de alvará de funcionamento ou licença de uso e ocupação do solo. Os documentos normalmente pedidos são o contrato de locação ou documento que comprove a posse do imóvel, o CNPJ, o registro na OAB, planta baixa do imóvel em alguns municípios, e comprovante de quitação do IPTU em alguns casos. Cada prefeitura tem suas próprias exigências, então consulte a Secretaria de Fazenda ou a plataforma de abertura de empresas do seu município.

Inscrição Municipal

Além do alvará, é necessário obter a inscrição municipal, que é o cadastro no sistema de tributação da prefeitura para emissão de nota fiscal de serviços. Sem isso, o escritório não consegue emitir NFS-e, que é a nota fiscal eletrônica de serviços, exigida pela grande maioria dos clientes.

Escolha do regime tributário

Escritórios de advocacia em geral não podem optar pelo Simples Nacional, pois a atividade de advocacia foi excluída dessa sistemática. As opções ficam entre o Lucro Presumido e o Lucro Real. Na prática, a maior parte dos escritórios de pequeno e médio porte opta pelo Lucro Presumido, que tem uma carga tributária mais previsível. Aqui é fundamental contar com um contador para analisar qual regime faz mais sentido para o volume de receita esperado.

Abertura de conta bancária jurídica

Embora não seja uma exigência legal para o funcionamento, é muito recomendável separar as finanças pessoais das do escritório desde o início. A maioria dos bancos pede o contrato social registrado na OAB, o CNPJ, documentos dos sócios e comprovante de endereço do escritório.

Resumo da sequência prática

Definir a estrutura junto ao contador, redigir o contrato social com um advogado, registrar na OAB estadual, solicitar o CNPJ na Receita Federal, regularizar o alvará e a inscrição municipal na prefeitura, e então já estar em condições de operar legalmente.