Compensação de prejuízo fiscal no Lucro Real continua limitada a 30%?

    MS
    🌱

    Boa tarde.

    No caso de empresa tributada pelo Lucro Real, quando ocorre prejuízo fiscal no período, a compensação desse valor nos períodos seguintes continua limitada a 30% do lucro líquido ajustado, ou houve alguma alteração recente nesse entendimento?

    Att.

    Lucro RealContabilidadeTributação
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    Respostas da Comunidade (1)

    Márcio Augusto Borges
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    Olá Maria Clara. Boa tarde.
    Mesmo que você tenha um prejuízo acumulado gigantesco de anos anteriores e agora tenha tido um lucro expressivo, você nunca vai conseguir "zerar" o imposto a pagar usando apenas o prejuízo. Você sempre pagará imposto sobre, no mínimo, 70% do lucro do período.

    Uma boa notícia (que continua valendo): o prejuízo fiscal não prescreve. Ele pode ficar lá no seu LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) e no LACS por tempo indefinido até que haja lucro para compensar. Não existe aquela "validade" de 5 anos que vemos em outros créditos tributários.

    Se você estiver lidando com empresas que exercem atividade rural, a história muda. Para elas, a compensação de prejuízos é de 100%, sem a limitação dos 30%. É uma das poucas exceções na legislação atual para incentivar o setor.

    Talvez você tenha ouvido algo sobre a Reforma Tributária ou discussões no STF.

    • No STF: Já tentaram derrubar essa trava alegando que ela fere o conceito de renda (afinal, se você teve prejuízo antes, o lucro agora seria apenas uma recuperação), mas o entendimento do Supremo até o momento é de que a trava é constitucional.

    • IBS e CBS: Com o novo sistema (que estamos vendo agora em 2026), a lógica de créditos é diferente e baseada no regime não cumulativo pleno (crédito financeiro), mas isso não altera a regra do IRPJ e da CSLL, que permanecem sob a batuta do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do IR).

    Dica : Fique atento à sucessão empresarial. Se a empresa que tem o prejuízo sofrer uma cisão, fusão ou incorporação, o direito à compensação pode ser perdido se houver alteração de controle societário e de ramo de atividade simultaneamente. É o que chamamos de "morte" do prejuízo fiscal.

    Espero ter ajudado.

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