Contrato por prazo determinado

    SO
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    Boa tarde. Colegas, quando uma empresa demite um funcionário, antes do prazo final do Contrato com tempo determinado, a empresa paga alguma espécie de multa?

    Ou paga apenas os seguintes direitos: o proporcional de 13º, férias e 1/3 de férias.

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    Respostas da Comunidade (2)

    ER
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    Olá Sheila, boa noite.
    Quando uma empresa demite um funcionário antes do prazo final de um contrato por tempo determinado, ela deve pagar algumas verbas rescisórias específicas, além da uma multa.

    Verbas Rescisórias:

    Saldo de Salário: Dias trabalhados no mês da rescisão.
    13º Salário Proporcional: Proporcional aos meses trabalhados no ano.
    Férias Proporcionais + 1/3: Proporcional ao período trabalhado.

    De acordo com o artigo 479 da CLT, a empresa deve pagar uma indenização correspondente à metade da remuneração a que o empregado teria direito até o término do contrato.
    Espero ter ajudado

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