Bom dia !
Foi publicado nessa semana um Ajustes necessários para atender as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1202, de 28 de dezembro de 2023.
Ela diz que Municipios que tem coeficiente populacional inferior a 4.0 , diminui o valor do patronal de 20% para 8 % . minha duvida é o seguinte , eles não falam nada de das empresas que estão enquadarada , porém eles colocas o codigo de empresa
Exemplo
2 - Município enquadrado nos critérios da legislação vigente Validação: Pode ser igual a [1] apenas se classTrib = [02, 03, 99]. Pode ser igual a [2] apenas para as naturezas jurídicas iguais a [103- 1, 106-6, 124-4, 133-3]. Nos demais casos, deve ser igual a [0].
Minha pergunta é uma Camera municipal tem a Natureza juridica 106-6 , ela se quadra nessa norma ? ou só prefeituras ?
Olá Arthur, tudo bem?
Entendo que a natureza jurídica '106-6' refere-se a 'Órgão Público do Poder Legislativo Municipal', então as Câmaras Municipais (106-6), órgãos do Poder Legislativo, estão incluídas no enquadramento.
Porém, recomendo, verificarem uma consultoria mais detalhes adicionais, para verificar se há uma outra interpretação.
Espero ter ajudado!
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