MN
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Olá Fabio, teoricamente ela pode ser intimada a devolver o valor do benefício pois estava trabalhando durante o período, isso configura fraude e pode ser responsabilizada civilmente.
Espero ter ajudado!
MEI em licença maternidade - emissão de NF
FC
🌱🌱 Iniciante0 pts
Fui contratado para fazer a contabilidade retroativa de MEI. Ela ficou em licença maternidade, pelo INSS, mas emitiu várias NFs nesse período.
Mei pode emitir NF em licença maternidade? Caso não possa, quais as implicações?
Obrigado.
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