Olá Guilherme, boa noite.
A existência de um CNPJ inapto não é, por si só, um impedimento para o pedido do seguro desemprego. No entanto, é importante destacar que o seguro desemprego é um benefício concedido pelo governo federal a trabalhadores que foram dispensados sem justa causa e que atendem a certos requisitos, como tempo de trabalho e remuneração.
O CNPJ inapto pode indicar que a empresa do colaborador não está em conformidade com suas obrigações fiscais, mas isso geralmente não afeta diretamente o direito do trabalhador ao seguro desemprego. O que pode impactar é se a empresa não realizou corretamente os recolhimentos previdenciários e trabalhistas do colaborador, o que poderia influenciar na análise do pedido.
Nesse sentido, se o colaborador atende aos requisitos para receber o seguro desemprego, ele pode fazer o pedido normalmente. No entanto, se houver algum problema ou recusa devido ao CNPJ inapto, ele pode tentar recorrer à decisão. Uma declaração de inatividade da empresa pode ajudar a demonstrar que a empresa não está em funcionamento e que o CNPJ inapto não está relacionado à sua situação atual de emprego.
Caso ocorra algum problema com o pedido do seguro desemprego devido ao CNPJ inapto, é aconselhável procurar um advogado especializado em direito trabalhista.
Espero ter ajudado!