Abertura de CNPJ MEI após a baixa de uma empresa

Question

Olá. Tudo bem?

Um cliente que excedeu o limite de faturamento de R$ 81 mil, pode dar baixa em sua ME depois de regularizá-la com o pagamento da respectiva multa e abrir um novo CNPJ MEI posteriormente à baixa do CNPJ que excedeu o limite de faturamento?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Carlos

Sim é possível.

Pois como não existe mais a empresa ME no CPF, não existe o impedimento para abertura do MEI.

Só cuidado com o Faturamento, pois no ano de abertura, o limite é proporcional, e se a empresa vai estourar o limite novamente, a Receita Federal pode desconfiar e atuar o empresário.

Espero ter ajudado.

Abertura de CNPJ MEI após a baixa de uma empresa

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