ABERTURA MEI

Question

Boa noite, um cliente entrou em contato para abertura de MEI, a atividade seria fabricação de paes para hambúrgueres e cachorro quente, sendo assim ele fabrica em casa.

Encontrei a seguinte atividade: Fabricação De Produtos De Padaria E Confeitaria Com Predominância De Produção Própria. Retificado Pela Resolução Cgsn Nº 94, De 2011)

Em relação aos alvaras, verifico com a prefeitura?

Thainan Oliveira · Answer

Olá João, tudo bem?

Como ele vai produzir em casa, é importante verificar com a prefeitura se é permitido exercer essa atividade no endereço residencial e quais licenças são necessárias. Em geral, pode ser exigido alvará de funcionamento (ou dispensa, se o município estiver no regime de “alvará automático” para MEIs – previsto na Lei da Liberdade Econômica), licença da vigilância sanitária e, em alguns casos, laudo dos bombeiros. Cada município tem suas próprias regras, então o ide

ABERTURA MEI

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