Uma pessoa física aposentada por tempo de trabalho pode abrir um MEI? Quais são os riscos de perder a aposentadoria?
Olá Geovanna.
Aposentados por tempo de contribuição ou idade podem abrir um MEI sem perder o benefício. Já aposentados por invalidez têm o benefício suspenso se se formalizarem como MEI, pois isso indica capacidade para o trabalho.
Espero ter ajudado
Em qual lei está escrito que aposentados por tempo de contribuição podem abrir MEI? Por favor
@Geovanna Cristina Cardoso Camargo Olá.
Tanto aposentados por idade quanto por contribuição podem abrir um CNPJ e o benefício não é comprometido em nenhum dos casos. No entanto, quando se trata de aposentadoria por invalidez, servidores públicos federais e pessoas que já são sócias de uma empresa, não é permitido abrir um negócio.
Segundo o Art. 43 do Decreto n.º 3.048/99, o aposentado por invalidez não está autorizado a abrir uma empresa. Isso também é especificado no Art. 46 da Lei n.º 8.213/91 que informa que o benefício é cancelado caso o interessado tenha um CNPJ.
Espero ter ajudado
Boa tarde! Uma pessoa física por receber até qual valor no CPF no ano? Referente a serviços prestados. A partir de qual valor impacta no IRPF?
@Geovanna Cristina Cardoso Camargo nao tem limites do que a pessoa física pode receber no CPF. Se a sua pergunta refere a que valor é tributado pelo IR, ai sim valores superiores R$5000,00
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