Ainda pode contestar a exclusão do MEI por débitos do dia 31/12/2023?

    TR
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    Uma cabeleireira MEI foi excluída do Simples Nacional dia 31/12/2023 devido débitos (DAS atrasados) e a não entrega da Declaração Anual do MEI. Ela ainda pode contestar para tentar voltar para Simples?

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    Respostas da Comunidade (5)

    Julie Anicet Vieira
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    Eu acredito que era em janeiro isso, mas se perdeu o prazo uma dica parcela esses débitos e da baixa e abre outro, porque até onde sei só em janeiro pra pedir o simples e retornar pro MEI. Ou vai declarando como sem movimento a empresa até janeiro do outro ano.

    TR
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    @Julie Anicet Vieira podemos abrir outro CNPJ e optar pelo simples? ou não é mais possivel? Somente Lucro Presumido?

    Julie Anicet Vieira
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    @Thais Rocha Tem que ver isso se abrir nova empresa hoje pode optar pelo simples não tenho certeza, sei que se a empresa ja existe ou for desenquadrado do MEI é em janeiro que pede pra ser do simples, No caso de uma empresa nova não sei responder

    TR
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    Não tem como declarar mais nada porque o CNPJ já consta como “Excluído”, pelo portal do Simples só consigo emitir as DAS que ainda não viraram dívida ativa, e no Ecac consigo renegociar o que foi negativado, somente….

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