MN
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Olá Brenda, a baixa pode ser feita a qualquer momento a declaração referente a 2023 deve ser entregue até 31/05 e a declaração de baixa em até 30 dias após a data de baixa.
Espero ter ajudado!
A pessoa quer dá baixa no CNPJ do MEI porém ainda não enviou a declaração do DASN referente ao ano de 2023. Ela deve enviar antes de dá a baixa ou faz a baixa normal do CNPJ sem ter entregado esse DASN 2023?
Olá Brenda, a baixa pode ser feita a qualquer momento a declaração referente a 2023 deve ser entregue até 31/05 e a declaração de baixa em até 30 dias após a data de baixa.
Espero ter ajudado!
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