Estou com a seguinte situação: Um MEI que foi desenquadrado para EI por omissão de declarações, neste caso, fiz todas as declarações pendentes e foi paga todas as multas. Agora o cliente quer fazer a alteração de responsável legal, tirar do nome dele e passar para outra pessoa. Qual seria o passo a passo para efetuar esse procedimento? (Obs: atualmente a empresa está como EI, Ativa e totalmente regular)
Olá Raul
Nesse caso, será preciso de duas alterações contratuais. A Primeira de alteração de Natureza Jurídica EI para LTDA Unipessoal, após deferido o processo vem a segunda alteração de Alteração de sócios. Infelizmente ainda não é possível transferir uma empresa EI para outro responsável.
Espero ter ajudado.
@Raul Gonçalves O DBE é uma dos processos.
A alteração começa na Junta Comercial do Estado, solicitando a Viabilidade. Após deferida, solicita o DBE, após o DBE, volta para a Junta Comercial para enviar o processo através do requerimento.
Em nossa plataforma temos aulas sobre alterações contratuais, vale a pena consultar.
Faça login para responder esta postagem.
EntrarGere um resumo inteligente desta discussão com sugestão de curso.
