Mesmo já sendo aposentado, você é obrigado a pagar o INSS na guia DAS porque a lei brasileira exige que todo aposentado que exerce atividade remunerada continue contribuindo para a Previdência Social.
Essa contribuição não é opcional e não lhe dá direito a uma "segunda aposentadoria" ou ao aumento do valor do benefício que você já recebe.
Por que a cobrança continua?
Princípio da Solidariedade: O sistema previdenciário brasileiro é solidário. Isso significa que a sua contribuição atual serve para custear o pagamento de quem já está aposentado hoje, mantendo o sistema funcionando para todos.
Obrigatoriedade por Lei: De acordo com a Lei nº 8212/91, o aposentado que volta a trabalhar (seja como CLT, autônomo ou MEI) é considerado um segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Regularidade do CNPJ: A guia DAS é um pacote tributário único. O INSS (5,00% do salário-mínimo) está embutido nela para garantir a regularidade do seu CNPJ MEI. Sem o pagamento, sua empresa fica em dívida com o governo.
O aposentado MEI tem algum benefício?
Embora não gere uma nova aposentadoria, manter o pagamento em dia oferece algumas proteções:
Salário-Família: Se você tiver filhos menores de 14 anos (ou com deficiência), pode ter direito a este benefício.
Reabilitação Profissional: Caso precise, o INSS oferece serviços de reeducação ou readaptação profissional.
Pensão por Morte: Em caso de falecimento, a contribuição como MEI pode ajudar a garantir ou manter o direito à pensão para seus dependentes.
Muito Importante: Se você se aposentou por invalidez, abrir um MEI pode causar o cancelamento imediato da sua aposentadoria, pois o governo entende que você recuperou a capacidade de trabalhar.