Olá Aline,boa noite;
reeesceva em text dissertativo
Uma pessoa que recebe aposentadoria por idade ou pensão por morte pode abrir um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, é essencial estar ciente de algumas restrições específicas:
Se a pessoa recebe aposentadoria por invalidez, ela não pode se tornar MEI, pois ao se formalizar como microempreendedor, ela é considerada recuperada pela Previdência Social, o que pode resultar na perda do benefício.
Servidores públicos federais em atividade não estão autorizados a se registrar como MEI, devido a restrições legais que visam evitar conflitos de interesse.
Se a pessoa já é titular, sócia ou administradora de outra empresa, ela não pode se formalizar como MEI, pois o regime de Microempreendedor Individual é destinado apenas a quem não possui participação em outras empresas.
Espero ter ajudado