MF
🌱🌱 Iniciante6 pts
Olá Elcio
Será preciso regularizar as pendências da empresa para solicitar a baixa.
O MEI mesmo sem Faturamento é obrigado a pagar o DAS Mensal, e para gerar os DAS até a data da baixa será preciso enviar as declarações, que provavelmente é o motivo de inaptidão desse CNPJ.
Após envio das declarações você consegue solicitar a baixa, mesmo que as guias não estejam pagas.
Espero ter ajudado.
Será preciso regularizar as pendências da empresa para solicitar a baixa.
O MEI mesmo sem Faturamento é obrigado a pagar o DAS Mensal, e para gerar os DAS até a data da baixa será preciso enviar as declarações, que provavelmente é o motivo de inaptidão desse CNPJ.
Após envio das declarações você consegue solicitar a baixa, mesmo que as guias não estejam pagas.
Espero ter ajudado.