Primeiro passo: consultar o Optante pelo Simples para verificar se, de fato, ela consta como MEI.
Segundo passo: apurar o PGDAS de cada ano em atraso e entregar as respectivas Declarações Anuais (DASN-SIMEI), se não entregar a declaração não deixa apurar.
Terceiro passo: regularizar os débitos que já estão inscritos em Dívida Ativa (creio que ainda ta tendo descontos de até 50 a 70% de desconto basta você ir lá e simular).
Quarto passo: regularizar os débitos que constam na Receita Federal, por meio do portal e-CAC.
Dica extra: deixe para regularizar os débitos da Receita em janeiro/2026. No MEI, os débitos do ano vigente não entram em parcelamento; portanto, os débitos de 2025 não poderão ser parcelados ainda. Ao regularizar em 2026, será possível parcelar os débitos de 2025, com exceção do mês de dezembro, cujo vencimento ocorre em 20/01.
Baixa do MEI Inapta
SO
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Bom dia. Colegas, estou tentando baixar uma empresa do MEI que está Inapta. Quando entro no sistema pelo Gov.br diz que não existe empresa vinculada ao CPF.
Observação: Estou tentando gerar o DAS de 2020 para poder fazer a DASN de 2021, diz que não é possível gerar porque a cobrança está na Dívida Ativa.
Como consigo baixar essa empresa nesse contexto?
Respostas da Comunidade (3)
HP
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HP
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Lembrando que ele tem débitos na dívida ativa e na receita, só não aparece na receita ainda todos os débitos por conta que precisa apurar.
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