Baixa e renegociaçao dívida MEI

    AN
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    Estou com um MEI que foi aberto em 2021…nunca teve faturamento, porem o ano de 2021 foi feito o recolhimento do DAS, mas daí ate 2023 ficou sem recolhimento, em 2023 ficou inapta pelo não envio do declaração anual… o empreendedor quer fazer a baixa do cnpj e fazer o parcelamento dos valores em aberto. Neste caso a baixa já posso solicitar de imediato, mas uma dúvida: tenho que enviar as declarações de faturamento de 2021, 2022 e 2023, mesmo 2023 ficando inapta tenho que enviar mesmo assim?

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    Respostas da Comunidade (3)

    ER
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    Olá Adielle, boa noite.

    Sim, você precisa enviar as declarações de faturamento de 2021, 2022 e 2023, mesmo que a empresa tenha ficado inapta em 2023.

    Envie todas as Declarações Anuais do Simples Nacional - MEI (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023. Após enviar as declarações, regularize os débitos pendentes e parcele os valores em aberto através do portal do Simples Nacional ou do portal e-CAC.

    Com todas as declarações enviadas e os débitos regularizados ou em processo de parcelamento, você pode solicitar a baixa do CNPJ no Portal do Empreendedor. Seguindo esses passos, você conseguirá encerrar o CNPJ do MEI e regularizar as pendências fiscais.

    Espero ter ajudado!

    AN
    🌱
    🌱 0 pts

    o mesmo informou que em 2022 começou a trabalhar de carteira assinada…há alguma interferencia no envio das declarações? Pois para o cpnj nunca houve movimento…

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