Olá William, tudo bem?
Não existe uma legislação específica que trate diretamente sobre entregar pendências fiscais sem informar o faturamento correto no caso de desenquadramento do MEI.
O que acontece é que a Receita Federal trabalha com obrigações acessórias e a fiscalização baseada em regras gerais de tributação, fiscalização e sonegação. Ou seja, não há uma lei que diga explicitamente o que fazer nessa situação, mas existem normas que obrigam a entrega correta das informações e que preveem punições para declarações incorretas ou omissão de receitas, como multas.
Por isso, a Receita pode agir conforme a análise de cada caso, aplicando multas, cobranças e até autuações, mas não há uma regra escrita específica para essa situação exata.
Espero ter ajudado!