Boa noite! Preciso tirar uma dúvida...

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    Tem uma pessoa que é MEI, porém ficou muito tempo sem pagar as DAS. Fui entrar hoje para tirar o DAS, mas fala que ela tem que fazer a declaração anual do MEI de 2022, porém fiz uma consulta no simples e ela não está mais enquadrada como MEI. Nesse caso, como ela não está mais enquadrada no MEI, posso fazer a declaração de 2022 assim mesmo para prosseguir na regularização dela? Como faço nessa situação? Alguém pode me auxiliar?

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    Respostas da Comunidade (1)

    Márcio Augusto Borges
    6.809 pts

    Olá André, boa tarde.
    A resposta sua pergunta é sim, primeiro você vai regularizar as pendências dele como MEI e depois como simples nacional.
    Regularizar a situação do cliente.

    Etapas:

    1. Confirmar o desenquadramento:

    • Verificar o motivo do desenquadramento em 2021.

    • Confirmar se o cliente ainda se enquadra nos critérios do MEI.

    1. Regularizar as pendências do MEI:

    • Pagar as dívidas pendentes de contribuições MEI.

    • Regularizar a situação com a Prefeitura Municipal (ISS).

    1. Regularizar a situação do Simples Nacional:

    • Declarar os valores reais do faturamento desde 2021.

    • Pagar as dívidas pendentes de tributos do Simples Nacional.

    1. Emitir notas fiscais:

    • Começar a emitir notas fiscais para todos os serviços prestados.

    1. Obter orientação profissional:

    • Consultar um contador ou advogado especializado em regularização de empresas.

    Observações:

    • A regularização da situação pode ser complexa e gerar multas e juros.

    • É importante agir com rapidez para minimizar os impactos financeiros.

    • A emissão de notas fiscais é obrigatória para todas as empresas, inclusive para MEIs.
      Espero ter ajudado.

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