Bom dia!

    IP
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    Fiz um parcelamento em 2023 para o cliente com débitos de 2020. Apareceram outros débitos de 2021 e 2022. Consigo fazer outro parcelamento em 2023 destes débitos 2021 e 2022? Caso não possa, como faço para o cliente quitar estes débitos? Os débitos só aparecem no e-cac.

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    Respostas da Comunidade (1)

    MF
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    Olá Izabel

    O manual de Parcelamento MEI diz o seguinte:

    Até 18/12/2022, o MEI estava limitado a formalização de apenas 1 (um) pedido de parcelamento por ano-calendário.
    A partir de 19/12/2022, passou a ser admitida a formalização de mais de 1 (um) pedido de parcelamento de débito
    do MEI por ano-calendário. A possibilidade de reparcelamento se deu com publicação da Instrução Normativa RFB
    nº 1.981, de 09/10/2020, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 04/11/2014.

    Com isso, você pode rescindir esse parcelamento, e solicitar um novo com essas novas guias em aberto. Mas caso não queira rescindir, você pode ir emitindo as guias em aberto e realizar o pagamento, até quitar todas em aberto.

    As guias você emite no Próprio Portal do MEI se a dívida estiver na Receita Federal.

    Qualquer dúvida, você também pode consultar no Manual do Parcelamento do MEI.

    Espero ter ajudado.

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