Cancelamento de MEI com dívidas na Receita

Question

Um MEI com pendências de 2023 só poderá fazer o parcelamento de débitos após o envio da declaração anual de faturamento em 2024 certo? Dessa forma ele corre risco de receber a notificação de cancelamento do MEI ou não? Após o envio da declaração anual tem prazo para realizar parcelamento?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Clara

Isso mesmo, só conseguirá parcelar os débitos em 2023. E sim, pode ser notificado.

Não existe prazo para solicitar o parcelamento, só é preciso esperar os débitos constar no sistema para realizar o Parcelamento.

Espero ter ajudado.

Clara Moreira Coutinho · Answer

Consigo parcelar os débitos em 2023? Achei que só conseguiria após envio da declaração anual de faturamento em 2024.

Cancelamento de MEI com dívidas na Receita

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