Contratação do Mei.

Oi Lais, boa tarde. Não há restrições na CLT para contratações desse tipo. Pode contratar sim. Lembrando que o MEI só pode ter um funcionário. Tem que receber no minimo um salario e recolher os impostos sobre.

Olá Lais, tudo bem?

Conforme nossa colega respondeu anteriormente, pode sim.

Orientação no site da receita federal: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/perguntas-frequentes/o-que-e-o-microempreendedor-individual-mei/quem-e-mei-pode-contratar

Quem é MEI pode contratar como empregado(a) cônjuge ou companheiro(a)?

Publicado em 18/04/2022

Resposta

Sim. O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.

Na hipótese de não constarem do sistema do INSS (CNIS) as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos atuais que comprovem os fatos, com menção às datas de início e de término.

Base legal: DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, alterado pelo Decreto nº 10.410, de 2020, artigo 9º, § 27.

Espero ter ajudado!