CTE MEI

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Transporte Intermunicipal para PJ cria obrigatoriedade de CTE mas há alguma aula/material que dê passo a passo de como é feito?

2 respostas7 visualizações09/07/23, 13:42

Respostas da Comunidade (2)

Raquel Gomes

2.921 pts

Olá , boa tarde! A obrigatoriedade de utilização do CT-e não se aplica ao microempreendedor individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 .(Lei Complementar nº 123/2006 , art. 18-A ; Ajuste Sinief nº 9/2007 , cláusula vigésima quinta, § 2º)

09/07/23, 17:42

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José De Souza Neto

🌱 Iniciante0 pts

Ainda sendo MEI caminhoneiro se for parado pela fiscalização, qual documento apresentar ref. o transporte da carga? Irei ler as leis que anexou a resposta. Agradeço.

09/07/23, 21:19

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