Olá Franciny, boa noite.
No caso do MEI (Microempreendedor Individual), o regime de tributação é o Simples Nacional, que utiliza o sistema de caixa para apuração dos rendimentos. Isso significa que os rendimentos devem ser considerados com base na data de recebimento, independentemente dos dados em que o serviço foi prestado ou da emissão da nota fiscal.
Vamos analisar os exemplos:
Exemplo 1: Se o serviço foi prestado em dezembro de 2023, mas o pagamento só foi recebido em janeiro de 2024, então o faturamento deve ser considerado para o ano de 2024, uma vez que foi quando o dinheiro entrou na conta do MEI.
Exemplo 2: Se o serviço foi prestado e o pagamento foi recebido em dezembro de 2023, mas a nota fiscal foi emitida em janeiro de 2024, então a fatura deve ser considerada para o ano de 2023, pois foi quando o dinheiro foi recebido.
Em resumo, no regime de tributação do MEI, o que importa é os dados em que o dinheiro entra na conta do empreendedor, ou seja, o regime de caixa.
Espero ter ajudado!