Um cliente que fez equivocadamente uma declaração anual de um valor superior a 81 mil, está com uma pendência na receita de pagamento da guia complementar, se ele retificar essa declaração com o valor correto que é inferior aos 81 mil, essa multa desaparece ou permanece no ecac?
Olá Milaine
Como foi informado um valor superior ao limite permitido, esse MEI foi desenquadradado perante a Receita Federal e precisa pagar um DAS complementar, essa guia em questão.
Para resolver esse caso, precisa entrar com um Processo no Ecac, solicitando a retificação do motivo desse Desenquadramento.
Espero ter ajudado.
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