Colega tem uma aula no curso de MEI como fazer o desenquadramento da uma olhadinha.
Desenquadramento do MEI, acima do limite de 20% desde a abertura da empresa.
Tenho um cliente MEI, que me procurou para entregar a sua declaração anual em atraso, e logo informou que não conseguiu fazer a entrega pois ele ultrapassou o limite de faturamento permitido por lei. Ao fazer uma análise inicial, vi que ele abriu o MEI em novembro de 2024 e em apenas dois meses ele faturou R$ 22.550,00 e ultrapassou o limite. Esse cliente não tem interesse em continuar com a empresa, então preciso regularizar e posteriormente baixar o CNPJ. Fiz a comunicação obrigatória e a data de efeito foi a data de abertura do CNPJ, ou seja, a empresa já nasceu ME. Sei que preciso fazer todas as apurações dessa empresa como simples nacional, porém a minha dúvida é: se eu preciso fazer aquele processo na junta comercial de viabilidade, fazer contrato social para empresa; essa parte de legalização me deixa perdida, se alguém conseguir me esclarecer o que tem que ser feito daqui pra frente ficarei grata!
Desde já agradeço!
Respostas da Comunidade (4)
Olá Maiara
Se a intenção do seu cliente é regularizar os débitos e baixar a empresa, você pode fazer um processo só, segue link da aula falando sobre:
https://alunos.contabilidadefacilitada.com/121630-lives-legalizacao-de-empresas/4037762-pratica-baixa-do-mei-apos-desenquadramento
Segue também link da aula sobre legalização do MEI após Desenquadramento:
https://alunos.contabilidadefacilitada.com/121630-lives-legalizacao-de-empresas/2921903-como-legalizar-uma-empresa-desenquadrada-do-simei
Espero ter ajudado.
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