Bom dia!
Alguém pode me tirar um dúvida?
Tenho cliente que foi excluído e desenquadrado do MEI no dia 23/02/2024, por ato administrativo(Dívidas), quando eu consulto o CNPJ o motivo da situação cadastral está com (Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária).
1-Como procedo? Faço o parcelamento e envio a DCTF no regime Lucro Presumido?
2-Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária O que é essa informação pode implicar ?
3-Quando posso pedir o reenquadramento para o MEI? Ela pagando todos os débitos em Janeiro.
4-Se a cliente pagar todos os débitos em Janeiro , visto que a mesma está grávida, pode solicitar o salário maternidade no decorrer do ano?
Desde já, agradeço!
Olá Silvia, bom dia.
Esse CNPJ foi baixado, não é possível mudar a tributação. Terá que abrir um novo CNPJ, esse não pode mais ser movimentado.
Ela tem que pagar os débitos pois eles não somem e todos esses valores irão constar para a base de cálculo do INSS.
Espero ter ajudado.
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