Desenquadramento MEI

Question

Olá, boa tarde,

Um cliente teve faturamento de R$113.400,00 em 2023, porém quando fui transmitir a declaração anual, o portal não permitiu. Acessei o Ecac para verificar a situação fiscal do contribuinte e o CNPJ não está optante pelo SIMEI, nem pelo Simples Nacional. Aparece que ele foi excluído de ambos em 31/12/2023. O porte consta como micro empresa e o CNPJ está ativo. O CNPJ possui débitos de R$0,16 porém o valor mínimo para pagamento é R$10,00.

1- O que fazer nessa situação?

2- Posso dar baixa nesse CNPJ? Como fazer?

3- Posso dar baixa mesmo sem a possibilidade de envio da declaração anual de faturamento? Ele não vai pagar uma porcentagem pelo valor excedente?

4- Se der baixa não precisa enviar essa declaração?

Samira Rodrigues · Answer

O cliente já queria dar baixa nesse CNPJ pois voltou a trabalhar CLT. Portanto, ele não pretende mais ter um CNPJ ativo.

Mariane Fontoura · Answer

Olá Samira

Os MEIs foram intimados a regularizar seus débitos, caso não fizessem, seriam Desenquadrado do MEI e do SN, o que aconteceu no caso.

Como informou que o limite foi ultrapassado, verifique se o motivo de Desenquadramento foi pela inadimplência ou pelo Limite estourado (Portal Simples Nacional - Consulta operante).

Com essa informação, você irá tomar as devidas providenciar para regularizar esse CNPJ. Caso prossiga com a baixa,

Desenquadramento MEI

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