Desenquadramento MEI

Question

Pessoal, estou com uma cliente que atendi por IRPF, porém que identifiquei o desenquadramento por faturamento em 2023 dentro dos 20%.

Com isso, ela acabou me procurando em Maio/24 e portanto estava utilizando o CNPJ como MEI até esse período.

Ela chegou a emitir NFse pelo site do governo federal e não pela NF do milhão da prefeitura de SP e pagou as DAS MEI de alguns meses.

Estou com 2 dúvidas:

Ela precisa reemitir essas NFs que emitiu no padrão MEI na nota do milhão?
Tentei recuperar o crédito do DAS SIMEI, porém o programa me impediu dizendo que ele só deve abater do mesmo imposto (INSS com INSS, IRPJ com IRPJ), porém o que o programa me mostrou era exatamente os mesmo impostos, sabem como posso resolver isso? Será que só vou conseguir recuperar por estorno?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Flávio

Não precisa emitir novamente as Notas dos Serviços, mas precisa enviar a apuração desses valores dentro do Portal do Simples Nacional - PGDAS.

Após essa apuração, o Desenquadramento de MEI para ME, os valores pagos no DAS MEI vai estar disponível para recuperação, por isso, regularize primeiro a situação desse MEI, ou seja, solicita o Desenquadramento, Faz o processo de alteração Contratual, faz a apuração do Simples Nacional, e depois veja o

Desenquadramento MEI

Respostas da Comunidade (1)