Um MEI foi desenquadrado por excesso de faturamento, ultrapassou os 20% do limite. Agora minha dúvida é relação ao que deve ser feito. Como regularizo na junta? O processo é como se fosse abrir uma nova do zero ou outro? e em relação as dívidas e multas para enviar o PGDAS tenho que fazer um certificado digital para o cnpj ou existe a possibilidade de enviar pelo Gov?
Olá @Silvia Patricia Nogueira Mendonca , boa tarde!
Você deve seguir as etapas do processo na Junta Comercial:
Processo na junta comercial: etapas do processo
Viabilidade;
DBE – Documento Básico de Entrada do CNPJ;
Requerimento Eletrônico ou Integrador;
Preenchimento Contrato Social;
Assinador digital.
A partir do momento que deixa de ser MEI, é necessário uso do certificado digital.
Espero ter ajudado!
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