DESENQUADRAMENTO SIMEI

Question

Empresa foi desenquadrada do SIMEI por ter ultrapassado mais que 20% do limite de faturamento do MEI, agora terá que enviar declarações retroativas de 2025 e apuração dos impostos, as notas fiscais foram emitidas com o código de serviço 17.01.01 - Assessoria ou consultoria, quais os passos para regularização e escolha adequada para o regime tributário?

Thainan Oliveira · Answer

Olá Rayane, tudo bem?

Será necessário regularizar o CNPJ como ME, confirmar/ajustar o CNAE compatível e apurar o Simples Nacional mês a mês pelo PGDAS-D desde janeiro/2025, além de entregar as obrigações correspondentes e recolher ou parcelar os DAS em atraso.

Quanto ao regime tributário, a atividade de assessoria/consultoria, em regra, fica no Anexo V do Simples, podendo ir para o Anexo III se atender ao Fator R. Também é recomendável comparar com o Lucro Presumido para veri

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