Olá Jackeline, boa noite.
No regime do MEI (Microempreendedor Individual), não é possível abater despesas de compras de equipamentos ou quaisquer outras despesas para reduzir a receita bruta anual e evitar o desenquadramento para Microempresa (ME). O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000,00, e esse valor considera a receita bruta, independentemente das despesas incorridas.
Considerações Importantes
Limite de Faturamento:
O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00. Se ultrapassar esse valor, o MEI será desenquadrado e passará a ser tratado como ME ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), dependendo do faturamento.
Despesas e Abatimentos:
O regime tributário do MEI é simplificado e não permite o abatimento de despesas. O cálculo dos tributos devidos é feito com base no faturamento bruto, sem deduções.
O que fazer se o faturamento ultrapassar o limite?
Desenquadramento:
Caso o faturamento ultrapasse o limite de R$ 81.000,00, o MEI deverá solicitar o desenquadramento e passar a operar como ME. Isso pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor.
Benefícios de Migrar para ME:
Abatimento de Despesas: Ao migrar para ME, o empresário pode optar pelo Simples Nacional, onde é possível abater despesas operacionais, incluindo a compra de equipamentos, o que pode reduzir a base de cálculo para alguns impostos.
Maior Flexibilidade: Operar como ME oferece mais flexibilidade para crescer, contratar funcionários e obter linhas de crédito.
Procedimentos para Desenquadramento
Solicitação de Desenquadramento:
Acesse o Portal do Empreendedor e siga as instruções para o desenquadramento do MEI.
Registre a nova empresa na Junta Comercial do seu estado.
Obtenha um novo CNPJ para a ME.
Opção pelo Simples Nacional:
Após desenquadrar do MEI, opte pelo regime do Simples Nacional, que permite a tributação com base no lucro presumido ou lucro real, possibilitando o abatimento de despesas.
Planejamento para Evitar Surpresas
Monitoramento do Faturamento:
É essencial monitorar constantemente o faturamento para não ser pego de surpresa ao ultrapassar o limite do MEI.
Planejamento de Compras:
Planeje as compras de equipamentos e outros investimentos considerando a projeção de faturamento, para evitar ultrapassar o limite do MEI sem estar preparado para a migração para ME.
Conclusão
No regime do MEI, não há como abater compras de equipamentos ou outras despesas do faturamento bruto. Se o limite de R$ 81.000,00 for ultrapassado, o melhor caminho é migrar para Microempresa (ME), onde a gestão financeira será mais complexa, mas com a vantagem de poder abater despesas operacionais, incluindo a compra de equipamentos, no cálculo dos tributos devidos.
Espero ter ajudado!