Exclusão do Simples Nacional

Question

Pessoal, com a publicação a receita federal referente as exclusões do MEI, em 01/01/2024.

Se eu realizar os parcelamentos dos débitos antigos ainda em dezembro, e deixar apenas as guias de 2023 em aberto (visto que não dá para parcelar), o MEI ainda corre risco de ser excluído?

Ou se já realizarmos os parcelamentos e entrega das declarações referente aos anos anteriores, é só ficar com 2023 em “aberto” não corro risco de ser excluído?

Mariane Fontoura · Answer

Olá Gabrielle

" O contribuinte MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2024"

Se os débitos de 2023 constarem nesse Termo de Exclusão, a empresa MEI será desenquadrada.

Espero ter ajudado.

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