Como proceder com a baixa do cnpj depois que o MEI é desenquadrado do SIMEI por ato administrativo? Precisa regularizar os débitos e solicitar enquadramento de novo para depois dar a baixa ou tem outro jeito de se fazer?
Olá Hugo
Como já foi desenquadradado, o primeiro passo é realizar a alteração Contratual. Após a alteração que se prossegue com a baixa.
Em relação aos débitos, hoje não é mais impedimento ter em abertos para fechar uma empresa, somente declarações pendentes que trava o fechamento, logo você pode parcelar/quitar os valores em aberto antes ou depois da baixa.
Lembrando que se for após a baixa, a dívida é transferida para o CPF do sócio.
Espero ter ajudado.
Essa alteração que vc diz seria o que? Porque ela sai do SIMEI e passa ser ME pelo SN, não seria apenas seguir com processo de baixa que ensina na JUCERJA? Redsim, dbe, protocolo web.
@Hugo Leonardo Martins Cavalcante Sim, essa mesmo.
Mas se a JUCERJA permitir dessa forma, você segue, mas quase todas precisa primeiro realizar o passo a passo para depois realizar a baixa.
@Mariane Fontoura consegui fazer o redsim, dbe e protocolo web, enviei vamos aguardar rs
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