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    Funcionário MEI

    LK
    🌱
    Laura De Matos Krasuski
    🌱 0 pts

    Minha cliente MEI, quer contratar a mãe como funcionária da empresa. Pode contratar normalmente ou tem algum impedimento pelo fato de ser mãe ?

    1 respostas1 visualizações

    Respostas da Comunidade (1)

    ER
    🌱
    Edilene Ribeiro
    🌱 6 pts
    Olá Laura, bom dia.
    MEI pode contratar parente sem qualquer vedação legal, garantindo todos os direitos trabalhistas à pessoa empregada. 
     Base legal: DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, alterado pelo Decreto nº 10.410, de 2020, artigo 9º, § 27. 
    Espero ter ajudado

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