GUIAS EM ABERTO

    JS
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    Boa tarde, caso o cliente tenha guias em aberto de MEI deste 2016, após 5 anos a divida some ou não? ou vai para CPF dele?

    Pois vieram me consultar, pois teve um MEI que abriu em 2020 e neste ano fez a baixa, só que não pagou nenhuma guia e não enviou nem uma declaração, a pessoa me perguntou se isso caduca ou não?

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    Respostas da Comunidade (1)

    ER
    🌱
    🌱 6 pts

    Olá João, boa tarde.

    As dívidas referentes às guias do MEI não são automaticamente extintas após 5 anos. Após esse período, a dívida não pode mais ser utilizada para negativar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, o que é conhecido como prescrição da negativação. No entanto, a dívida continua existindo e o credor ainda pode cobrá-la, mas não através de meios judiciais.

    Se o MEI não pagar as guias, pode enfrentar várias consequências, como perda do direito a benefícios previdenciários, cancelamento do CNPJ após dois anos sem pagamento, inscrição na Dívida Ativa da União, cobrança judicial da dívida, além de multas e juros sobre os valores não pagos. Se a dívida for inscrita na Dívida Ativa, ela pode ser cobrada judicialmente e, dependendo do caso, afetar o CPF do titular do MEI.

    Mesmo após a baixa do MEI, as obrigações tributárias anteriores, como o pagamento das guias e a entrega de declarações, devem ser cumpridas. A não entrega das declarações pode resultar em multas e outras penalidades administrativas.

    Portanto, mesmo que a negativação "caduque" após 5 anos, a dívida não desaparece e pode trazer complicações futuras. A melhor opção é sempre buscar a regularização das pendências. Existem programas e negociações que podem facilitar o pagamento e a regularização da situação do MEI.

    Espero ter ajudado!

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