LC 238/2026 - AUTO DO Nº DE FUNCIONÁRIOS

Boa tarde!

A LC 238/2026 trás a alteração do Art. 18-C: "Poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até 2 (dois) empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional."

Essa alteração não se aplica ao MEI urbano, uma vez que não é citada no Art. 18-A?

Agradeço desde já.