MEI

    AS
    🌱
    🌱 0 pts

    Boa noite.


    O que acontece se o dono do MEI não pagar o funcionário no dia?

    4 respostas1 visualizações

    Respostas da Comunidade (4)

    MF
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    🌱 6 pts

    Olá Ana

    Vai incidir multa e correção monetária sobre o valor do salário.

    O art. 459 prevê o pagamento até o 5° dia útil.

    Espero ter ajudado.

    MF
    🌱
    🌱 6 pts

    @Ana Carolina Furtado Santos Até o 5° dia útil. Caso entre esses primeiros dias seja Final de Semana ou Feriados, o dia não é contado, logo a regra não é até dia 05, mas até 5° dia útil.

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