Sou de Boa Vista - RR e no site da prefeitura, quando clico em “Solicitar Habilitação NF-e Serviços” ele diz o seguinte:
“Por favor, NÃO solicite habilitação neste portal.
Desde 01 de Setembro de 2023, os microempreendedores individuais (MEI) estão impedidos de emitir nota fiscal pelo sistema do município, sendo obrigatória a emissão das notas pelo portal do Governo Federal. Orientamos que os MEIs realizem o cadastro no sistema nacional, através deste link, onde deverão ser emitidas as notas fiscal eletrônicas, atendendo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.”
Isso me deixou com dúvida. Já sabia que as notas fiscais estavam sendo emitidas pelo Portal nacional, mas não sabia que isso dispensava a necessidade de obter a inscrição municipal.
Se algum colega da área puder me auxiliar serei extremamente grato.
Olá João
Habitar a emissão de NFSE é diferente do cadastro junto a Prefeitura.
Nesse caso, o cadastro é feito para solicitação do Alvará de funcionamento, onde terá o número de inscrição no município.
Recomendo verificar como é feito o cadastro na Prefeitura, pode ser que esse município isente o MEI de inscrição, uma vez que o Alvará de funcionamento é isento para MEI, mas cabe a prefeitura homologar isso.
Espero ter ajudado.
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