Boa noite! Estou com uma grande dúvida. Um MEI foi desenquadrado por ato administrativo, pois ficou um tempo sem pagar a DAS e perdeu o prazo para regularização em janeiro. Agora, em qual regime ele se encontra? Ao consultar a situação do optante, vi que ele não está enquadrado no Simples Nacional. Isso significa que ele foi automaticamente para o Lucro Presumido?
Posso parcelar as dívidas e fazer o enquadramento ainda este ano?
É possível baixar esse MEI?
Olá, boa noite.
Ele está no regime normal (presumido ou real vai ser determinado no recolhimento do imposto.
Não é possível reemquadrar no simples nacional nem no MEI esse ano, apenas em janeiro de 2026.
A baixa como MEI não, mas consegue fazer o processo de baixa da empresa como outra empresa qualquer.
Espero ter ajudado.
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