Existe alguma aula que apresente o passo a passo para regularizar um MEI que foi desenquadrado por ato administrativo (Inapto por omissão de declarações)
Olá Raul
Não temos essa aula específica.
Mas os passos são:
1° Enviar as Declarações pendentes para ativar o CNPJ
2° Realizar a alteração Contratual - Viabilidade - DBE - Requerimento Eletrônico (Junta Comercial)
3° Pagar ou parcelar os débitos em aberto da empresa
Espero ter ajudado.
Esses débitos (item 3) são os que constantam no site do simples nacional e os federais identificados no Ecac (regulariza)?
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