MEI desenquadrado sem nenhum controle financeiro.

    DM
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    Boa noite. Estou com um cliente que foi desenquadrado por débitos , nunca emitiu nota fiscal e sequer teve controle financeiro e sobre o faturamento. Agora está com as declarações DCTF, DCTF Web, ECD e EFD retroativos pendentes de preenchimento. Como proceder nesse caso? O segmento dele é manutenção de celulares e vendas de acessórios.

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    Respostas da Comunidade (3)

    RA
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    Bom dia Douglas, tudo bem?

    Primeiro passo é fazer um levantamento do faturamento do período que foi desenquadrado junto ao seu cliente.

    Segundo é preciso fazer o processo na Junta Comercial do Estado do seu cliente, agora ele é uma empresa normal e precisa regularizar essa situação junto ao órgão para assim gerar o contrato social.

    Você precisa verificar as pendências estaduais, segundo as informações que você colocou ele também é comercio. Pode ter pendências de EFD ICMS/IPI.

    Seu cliente não está mais no Simples Nacional, para que em 01/2026 possa fazer o pedido para voltar para o SN será preciso regularizar as pendências.

    Essas declarações para serem enviadas precisa de certificado digital.

    Para fazer o envio das declarações informando o faturamento, você precisará fazer a contabilidade retroativa e assim o envio das mesmas.

    Os impostos que serão gerados com multas e juros poderão parcelados.

    O fato dele não ter emitido nota fiscal não desobriga o envio das declarações.

    A emissão da nfce ou nfse é apenas a obrigação acessória, o fato gerador do imposto é a venda dos acessórios e a prestação de serviço.

    Espero ter ajudado.

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