Tenho um MEI que foi excluído do SIMEI e do SN em 31 DEZ 2024 e continuou emitindo Notas Fiscais como se ainda fosse MEI do SN. Queria saber qual o primeiro passo para a legalização, eu preciso retificar as Notas, já que ele estaria no Lucro Presumido? Como fica a questão dos impostos?
Olá Mariana
Pelo prazo, não é possível retificar as Notas Emitidas como MEI. Nesse caso, você vai considerar o Faturamento mensal e calcular os impostos devido sobre a Receita, além de enviar as obrigações acessórios próprio do Regime Tributário escolhido.
Espero ter ajudado.
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