Boa tarde, tem um MEI que este ano ja passou do limite de faturamento, ainda não foi notificado pela receita, quero força o desenquadramento mudando a sociedade jurídica, minha duvida nesse caso é: o que ja ultrapassou de limite como fica isso? a receita vai cobrar? tem que pagar ?
Olá Marcos
Depende do quanto ultrapassou.
Se for até 20%, vai recolher uma guia complementar no próximo ano e em Janeiro/2025 desenquadra.
Se for superior a 20%, precisa retroagir o Desenquadramento para Janeiro/2024, apurar o PGDAS mensalmente e recolher os impostos devido.
Espero ter ajudado.
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